Você tem alguma causa trabalhista na Justiça contra a Prefeitura de C. Castro? Esta notícia lhe interessa.

Hoje, 25/01/13, pela manhã houve uma reunião extarordinária na Câmara Municipal para a aprovação de um projeto de lei enviado pelo Executivo (Prefeito). 

Entenda:

O prefeito em regime de urgência manda um projeto de lei para ser aprovado, há uma convocação de vereadores e a sessão ocorre, caso haja quorum. Como a sessão não estava no cronograma da Casa, pois a primeira sessão ordinária só ocorrerá em fevereiro, chamamos de sessão extraordinária, sessão extraordinária está na lei, pode ocorrer também.

Mas do que trata essa sessão de hoje?

Existe uma lei municipal aprovada em 2006 que fala que se a Justiça der ganho de causa trabalhista para qualquer cidadão e se a quantia for até 10 (dez) salários mínimos é obrigatório o pagamento imediato. Acima de dez salários mínimos o pagamento vai para a forma de precatórios, uma forma que pode demorar e sai em forma de parcelas.

O recente projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara de Cristino para a sessão de 25/01/13 propõe alteração na lei de 2006, baixando para 6 (seis) salários mínimos.

Houve a aprovação?

Não houve, teve quorum, seis vereadores presentes (Soares, Neto da Marina, Eufrânio, Fred, Deoni e Rute), mas a vereadora Rute pediu vista e a sessão foi adiada para o dia 28 de janeiro de 2013, segunda às 8h (da manhã mesmo, não falte).

Vá à Camara, participe, isso pode lhe interessar. Acompanhe o que acontece na Casa Legislativa.

Essa sessão poderia ter sido melhor divulgada. É por isso que cobramos um site da Câmara.

Ah, e por que 3 (três) vereadores faltaram? Espaço aqui aberto para eles se pronunciarem.

Espaço aberto para todos falarem aqui, desde que assinem.

Ah, agradecemos ao vereador Soares pela informação dessa sessão e do tema importante.

Observação: este blogueiro esteve na Câmara e leu todos os documentos necessários para a escrita desta matéria.