"13º Salário deveria ser pago em Dezembro", matéria do Sindsemcc

Repercute bem nas redes sociais o posicionamento do Sindsemcc sobre a situação do 13º salário dos servidores de Cristino Castro.

Veja aí a matéria extraída do site do Sindsemcc"13º Salário deveria ser pago em Dezembro

A Prefeitura Municipal de Cristino Castro pelo 3° Ano Consecutivo deixa de pagar o 13° salário de grande parte dos servidores da saúde e da administração. O Sindsemcc oficializou os secretários ainda no mês de dezembro de 2014, sobre a obrigação legal de pagar o 13° salário integramente até no máximo no dia 20 de dezembro, apesar das tentativas, apenas a Secretaria Municipal de Educação pagou o 13° salário de 2014.A Secretaria de Saúde informou que depende de contrapartida da secretaria de administração para concluir o pagamento do 13° e a Secretaria de administração não se manifestou até apublicação desta materia, sobre a data de pagamento. O Presidente do Sindsemcc, O senhor Rangel Moura Pontes lamenta essa situação que passa esses servidores  e na manhã do dia 07 de janeiro protocolou no Ministério Público de Cristino Castro um ofício denunciando a Prefeitura Municipal de Cristino Castro pela falta de pagamento do 13° salário das secretarias de Saúde e Administração, afirmando  que por ter natureza salarial, o décimo terceiro salário é protegido pela Constituição Federal , no artigo 7º, X, que estabelece como crime sua retenção dolosa, podendo o empregador ser responsabilizado por crime de apropriação indébita, e sendo o empregador o Município, enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000."

Com a palavra as autoridades competentes.